Processual civil. Isenção. Enfoque Constitucional. Competência do STF.

Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula n. 126/STJ.

EMENTA   PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO. ART. 39 DA LEI N. 6.830/80. QUESTÃO DIRIMIDA NA ORIGEM COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ.   1. O acórdão recorrido decidiu a questão da isenção de que trata o art. 39 da Lei n. 6.830/80 ao fundamento de que, "como não cabe à União estabelecer isenção heterônoma (art. 151, I, da CF), a isenção constante de lei federal não alcança os serviços ...

Palavras-chave: Processual civil Isenção Enfoque Constitucional Competência STF