Processual Civil. Execução. Transação. Custas Judiciais

Responsabilidade do executado. Cláusula que negocia taxa judiciária

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. CLÁUSULA QUE NEGOCIA TAXA JUDICIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 115 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL?RJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS n. 280?STF E n. 5?STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7?STJ. PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INSATISFAÇÃO COM O ...

Palavras-chave: Processual Civil Execução Transação Custas Judiciais