Processual civil. Execução de honorários derivados de ação de desapropriação. Cancelamento de precatório.

Ofensa a coisa julgada. Não-caracterização.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 888.643 - RJ (2006/0207641-0) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE: CARLOS ALBERTO DUNSHEE DE ABRANCHES - ESPÓLIO ADVOGADA: RENATA BARBOSA FONTES DA FRANCA E OUTRO(S) RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: FERNANDA LOUSADA CARDOSO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DERIVADOS DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO ...

Palavras-chave: honorários