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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 25 de Novembro de 2004 - 09:04 - Lida 413 vezes
Processual Civil. Embargos Infringentes. Apelação. Publicação.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. PUBLICAÇÃO. LEI Nº 10.352/2001. ANTERIORIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR. LEI NOVA. REGÊNCIA.
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