Processual Civil. Embargos de Declaração. Artigo 1022 do CPC/2015

Retenção de Contribuição Previdenciária a cardo do empregado sem repasse ao Instituto de Previdência Social.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1022 DO CPC?2015. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO SEM REPASSE AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INFRAÇÃO À LEI. APLICAÇÃO DO ARTIGO 135, III, DO CTN. IRREGULARIDADE TRIBUTÁRIA FORA DE DEBATE. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) "Constato que não se configura a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, ...

Palavras-chave: CPC/2015 CPC/73 CTN Súmula STJ Embargos de Declaração Previdência Social