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Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Processual Civil. Embargos de Declaração

Ausência dos vícios previstos no ARTIGO 535 do CPC.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O JULGADO.1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, de forma suficientemente motivada, deferiu pedido de homologação de sentença estrangeira.2. In casu, embora a parte embargante tenha alegado omissão, afigura-se manifesto o propósito de rediscutir o julgado, o que não pode ser promovido na via ...

Palavras-chave: Embargos de Declaração CPC/73 Homologação Sentença Estrangeira