Processual civil e tributário. Possibilidade.

Dúvidas sobre o tributo: ISSGN ou ICMS e sobre o ente tributante: Estado ou Município. Ação de consignação em pagamento.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DÚVIDAS SOBRE O TRIBUTO: ISSQN OU ICMS E SOBRE O ENTE TRIBUTANTE: ESTADO OU MUNICÍPIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. "Não obstante o entendimento doutrinário no sentido de admitir a ação de consignação em pagamento, com base no art. 164, III, do CTN, apenas quando houver dúvida subjetiva em relação a entes tributantes que possuam a mesma natureza (Estado contra Estado e Município contra Município) (...), a doutrina majoritária tem ...

Palavras-chave: Possibilidade; Ação de consignação; Pagamento; Tributo