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Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Processual Civil e Previdenciário. Aposentadoria por Idade

Artigos 273, § 3º, e 811, I e III, do CPC/1973.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ARTIGOS 273, § 3º, E 811, I e III, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.1. A alegação de afronta aos artigos 273, § 3º, e 811, I e III, do Código de Processo Civil/1973, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ.2. Agravo Interno não provido.(STJ - Agint no Recurso Especial nº 1.593.559 - MG (2016/0077610-2) - Rel. Ministro Herman Benjamin ...

Palavras-chave: CPC/73 Súmula STJ Aposentadoria por Idade Agravo Interno Embargos Declaratórios