Fonte: STJ
Postado em 21 de Novembro de 2016 - 15:53 - Lida 634 vezes
Processual Civil e Previdenciário. Aposentadoria por Idade
Artigos 273, § 3º, e 811, I e III, do CPC/1973.
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ARTIGOS 273, § 3º, E 811, I e III, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.1. A alegação de afronta aos artigos 273, § 3º, e 811, I e III, do Código de Processo Civil/1973, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ.2. Agravo Interno não provido.(STJ - Agint no Recurso Especial nº 1.593.559 - MG (2016/0077610-2) - Rel. Ministro Herman Benjamin ...