Processual civil e administrativo. Violação ao artigo 535 do CPC não configurada.

Lei 8.629/93, artigo 12, § 3º. Auxiliar do juízo com formação técnica diversa da engenharia agrônoma. Possibilidade.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ Resp 1.183.084 Publicado em 14.04.2010 Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.084 - PR (2010/0033674-9) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR: VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S) RECORRIDO: FAUSTO LUIZ BORDIN E OUTRO ADVOGADO: EDELSON FERNANDO DA SILVA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC ...

Palavras-chave: Violação ao art. 535 do cpc