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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 10 de Maio de 2010 - 01:00 - Lida 933 vezes
Processual civil e administrativo. Limitações administrativas.
Decreto nº 750/93. Competência.
Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.040 - RS (2009/0050927-5) RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE: JOÃO ADEMAR WEBER E OUTROS ADVOGADO: GÉLSON JOEL SIMON E OUTRO(S) RECORRIDO: UNIÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. DECRETO Nº 750/93. COMPETÊNCIA. 1. O recurso especial foi interposto nos autos de ação de desapropriação indireta ajuizada em face da União, na qual se postula o pagamento de danos emergentes, lucros cessantes e ...
