Processual civil e administrativo. Contrato administrativo.

Construção da hidreletrica de xingo. Reajuste de preço. Fator K. Criterio nao previsto no edital. Aditivo contratual.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUCAO DA HIDRELETRICA DE XINGO. REAJUSTE DE PRECO. FATOR K. CRITERIO NAO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTENCIA DA UNIAO. INTERVENCAO ANOMALA. COMPETENCIA. QUESTAO JA TRANSITADA EM JULGADO. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FATICO-PROBATORIO. VIOLACAO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA DO STF. SUMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI ...

Palavras-chave: Aditivo contratual; Nulidade; Honorários; Condenação; Impropriedade