Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Emissão de multas de trânsito por agentes empregados de empresa pública municipal. Ilegitimidade ativa ad causam da associação de consumidores.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 727.092 - RJ (2005/0026716-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI E OUTRO PROCURADOR: PAULO FERNANDO TORRES COSTA E OUTROS RECORRIDO: ORDEM NACIONAL DAS RELAÇÕES DO CONSUMO - ORNARE ADVOGADO: VARGAS VILA CRUVELLO D'ÁVILA E OUTROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMISSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO POR AGENTES EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ...

Palavras-chave: multas de trânsito