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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 03 de Fevereiro de 2011 - 13:08 - Lida 362 vezes
Processual civil. Direito tributario e administrativo.
Emprestimo compulsorio sobre o consumo de energia eletrica. Diferença de correcao monetaria sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Prescricao.
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTARIO E ADMINISTRATIVO. EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA. DIFERENCA DE CORRECAO MONETARIA SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERATORIOS. PRESCRICAO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910.32. TERMO INICIAL. TEMA JA JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUCAO STJ 08.08 QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVERSIA. RESP Nº ...
