Processual Civil. Desapropriação. Indenização. Agravo Interno

Inexistência de prejuízo para as partes.

PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 568?STJ. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. ACÓRDÃO PROFERIDO NA CORTE A QUO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - O presente feito decorre de ação de indenização por desapropriação indireta contra o Departamento Estadual de Infra Estrutura ? DEINFRA?SC, com o objetivo de compelir o ente autárquico ao pagamento da indenização devida e consectários legais, em decorrência do apossamento ...

Palavras-chave: CC CPC/2015 Desapropriação Indenização Agravo Interno