Processual civil. Conflito de competência. Intervenção do ministério público.

Ausência de prequestionamento. Súmulas n. 282 e 356 do STF, por analogia.

EMENTA   PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA.   1. Aduz o recorrente ter havido violação aos arts. 116, parágrafo único, e 121 do CPC, ao argumento de que o conflito de competência teria sido processado sem a intervenção obrigatória do Ministério Público.   2. Todavia, não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento dos dispositivos legais supostamente ...

Palavras-chave: Processual civil Conflito de competência Intervenção do ministério público prequestionamento