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Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Processual Civil. Ausência de Negativa de Prestação Jurisdicional

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.2. A ...

Palavras-chave: RISTJ CPC/73 Súmula STJ Prestação Jurisdicional Embargos de Declaração