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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 01 de Agosto de 2005 - 01:00 - Lida 613 vezes
Processual Civil. Antecipação de Tutela. Reexame de Prova.
RECURSO ESPECIAL Nº 703.115 - RS (2004/0161954-3) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: CAROLINA DA SILVA E OUTRO ADVOGADO: ROBERTO GAZZOLLA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF). 1. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência da Súmula 282 do STF. 2. É vedado o reexame de matéria ...
