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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 14 de Setembro de 2004 - 01:00 - Lida 330 vezes
Processual Civil. Anistia. Empregados Públicos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 8.652 - DF (2002/0123772-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ANTONIO MARQUES ADVOGADO: RODRIGO PERES TORELLY E OUTROS AGRAVADO: UNIÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. EMPREGADOS PÚBLICOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA 3ª SEÇÃO. I - Tendo em vista que os empregados públicos estão compreendidos como espécie do gênero servidor público, posto prestarem serviços ao Estado e às entidades da Administração ...
