Processual civil. Agravo regimental interposto em face decisão colegiada. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal.

A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e inescusável, tendo em vista sua previsão exclusiva para atacar decisão monocrática do Relator.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 978.936 - SP (2007/0186303-8) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA ADVOGADA: ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(S) AGRAVADO: ZORAIDE DE PÁDUA SALLES - ESPÓLIO REPR. POR: ISOLINA PÁDUA SALLES CORRÊA DIAS - INVENTARIANTE ADVOGADO: SANDRA MARIA MADEIRA NEVES PIVA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ...

Palavras-chave: Fungibilidade recursal