Fonte: STJ
Postado em 14 de Fevereiro de 2019 - 12:21 - Lida 754 vezes
Processual Civil. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial
Submissão à regra Prevista no Enunciado Administrativo 3⁄STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3?STJ. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC?2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. PRETENDIDA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DO FEITO OMITIDA NA DECISÃO AGRAVADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, ...