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Fonte: STJ

Processual Civil. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Submissão à regra Prevista no Enunciado Administrativo 3⁄STJ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3?STJ. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC?2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. PRETENDIDA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DO FEITO OMITIDA NA DECISÃO AGRAVADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, ...

Palavras-chave: CPC Súmula STJ Recurso Especial Embargos