Processual Civil. Agravo Interno contra Acórdão de turma do STJ

Recurso manifestamente incabível.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.1. É incabível Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.2. O Agravo Interno só pode ser interposto contra decisão monocrática de relator ou do Presidente de qualquer dos Órgãos Julgadores desta Corte. Assim, torna-se evidente a impropriedade da via utilizada pela ora agravante, não sendo o caso de aplicação do ...

Palavras-chave: Agravo Interno Acórdão RISTJ Decisão Monocrática Princípio da Fungibilidade Recursal