Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Civis. Ato omissivo.

Legitimidade passiva do ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão.

EMENTA   PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. CIVIS. ATO OMISSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ANISTIADO.   1. O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão ostenta legitimidade para ...

Palavras-chave: Processual civil Administrativo Mandado de segurança Anistia Civis Ato omissivo Legitimidade passiva Ministro de estado do planejamento Orçamento Gestão Efeitos financeiros Obrigação de fazer