Processual Civil. Administrativo. Ação Rescisória

Embargos de Declaração opostos pela Funasa e pelos seus servidores.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FUNASA E PELOS SEUS SERVIDORES. A DISCORDÂNCIA DA FUNASA QUANTO AO CONTEÚDO DA DECISÃO NÃO AUTORIZA O PEDIDO DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS DA FUNASA REJEITADOS E DOS SERVIDORES ACOLHIDOS.1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente ...

Palavras-chave: Súmula STF CPC/73 Ação Rescisória Verba Sucumbencial