Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Telefonia. Tarifa de ligação interurbana incidente sobre ligações intramunicipais e intermunicipais.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 981.948 - RS (2007/0213382-2) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL PROCURADOR: ARODI DE LIMA GOMES E OUTRO(S) RECORRENTE: BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO: PAULO CÉZAR PINHEIRO CARNEIRO E OUTRO(S) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. TARIFA DE LIGAÇÃO INTERURBANA ...

Palavras-chave: telefonia