Fonte: STJ
Postado em 04 de Fevereiro de 2019 - 11:51 - Lida 649 vezes
Processual Civil. Ação Rescisória. Artigo 485, inciso v, do CPC
Ausência de manifestação pela decisão rescindenda acerca dos dispositivos legais tidos por violados.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELA DECISÃO RESCINDENDA ACERCA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. FALTA DE ALEGAÇÃO OPORTUNA NOS AUTOS PRINCIPAIS DE QUE RESULTA INADMISSÍVEL INOVAÇÃO NA VIA RESCISÓRIA. PRECEDENTES.I - O presente feito decorre do ajuizamento de ação rescisória em desfavor da União, objetivando desconstituir a decisão monocrática transitada em julgado proferida nos autos do REsp. n. 1.403.035?PE, pela Ministra ...