Processual civil. Ação popular. Ato praticado por prefeito. Homologação de concurso para provimento de emprego público objeto de anulação.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 762.070 - SP (2005?0102468-3) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : MARCOS TADEU RIBEIRO E OUTROS ADVOGADO : ADRIANO MEDEIROS DA SILVA BORGES E OUTRO(S) RECORRIDO : CLEUSA MARIA MACEDO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ATO PRATICADO POR PREFEITO. HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSO PARA PROVIMENTO DE EMPREGO PÚBLICO OBJETO DE ANULAÇÃO. CONCURSADOS QUE FORAM EXONERADOS E NÃO PARTICIPARAM DA LIDE. AUSÊNCIA ...

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