Processual Civil. Ação Declaratória. Contrato Administrativo. Irregularidade

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE. NULIDADE DAS PENALIDADES IMPOSTAS. JULGAMENTO CITRA PETITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7?STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182?STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC?2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.I. Agravo interno ...

Palavras-chave: CPC/2015 Súmula STJ Ação Declaratória Agravo Interno Recurso Especial