Processual Civil. Ação de Consignação em Pagamento

Agravo Interno no Recurso Especial.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NULIDADE DE SENTENÇA. ACÓRDÃO. MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO.1. Não cabem embargos infringentes na hipótese em que o tribunal, ainda que por maioria, limita-se a conhecer da apelação para anular a sentença.2. Agravo interno não provido.(STJ - Agint no Recurso Especial nº 1.325.655 - MG (2011/0305712-3) - Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - J. 06.12.2016 - DJE. 19.12.2016)Se você é ...

Palavras-chave: Ação de Consignação em Pagamento Agravo Interno Recurso Especial Embargos Infringentes