Processual Civil. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa

Projeto "saúde em movimento". Agravo Interno improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROJETO "SAÚDE EM MOVIMENTO". AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE.I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno.II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos.III - Embargos ...

Palavras-chave: Processual Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Agravo Interno Embargos de Declaração