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Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 03 de Setembro de 2013 - 10:05 - Lida 360 vezes
Processual civil.
Compensação com crédito tributário federal.
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO ESTADUAL. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO TRIBUTÁRIO FEDERAL. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, impossível a compensação de precatórios estaduais com dívidas oriundas de tributos federais, ante a inexistência de identidade entre devedor e credor, pessoas jurídicas manifestamente distintas. Precedentes: AgRg no AREsp 94.667/BA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/04/2012 e AgRg ...
