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Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 03 de Novembro de 2010 - 12:21 - Lida 554 vezes
Processual. Administrativo. Conselho profissional. Registro.
Atividade não definida na lei nº 5.194/66. Inexigibilidade.
EMENTA PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO. ATIVIDADE NÃO DEFINIDA NA LEI Nº 5.194/66. INEXIGIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo concluiu que a atividade praticada pela recorrida ? varejista de peças para automóveis em geral, inclusive instaladora de GNV (Gás Natural Veicular) ? não está vinculada à área de atuação do Conselho Profissional recorrente, "por não envolver prática de atividade fim privativa de engenheiro mecânico ou prestar serviços reservados a este ...
