Processo civil. Tributário. Prescrição. Execução fiscal.

Existência. Retorno dos autos à origem.

EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. EXISTÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O aresto recorrido fundamentou-se apenas na transcrição da ementa de um precedente judicial que tratou da prescrição intercorrente, deixando de abordar os diversos questionamentos realizados pela Fazenda Nacional, a seguir resumido: a) que a hipótese dos autos não versa sobre prescrição intercorrente e sim sobre o lapso prescritivo na própria ação executiva; b) ...

Palavras-chave: Prescrição; Execução fiscal; Existência; Tributário