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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 31 de Março de 2005 - 02:00 - Lida 673 vezes
Processo Civil - Recurso especial - Sobrepartilha de bens - Ofensa ao artigo 159 do CC/16 - Súmula 211/STJ - Não alegação de infringência ao artigo 535 do CPC - Ônus da prova pertencente à parte autora - Possibilidade - Comprovação de fato constitutivo de seu direito - Artigo 333, I, do CPC.
RECURSO ESPECIAL Nº 285.612 - SP (2000/0112237-1) RELATOR: MINISTRO JORGE SCARTEZZINI RECORRENTE: RENATA MENEGUCI PAVAN VASSIMON ADVOGADO: SIDNEI BENETI FILHO E OUTROS RECORRIDO: JOÃO CÉSAR DOS REIS VASSIMON ADVOGADO: MÁRIO DE SOUZA CORRÊA E OUTROS EMENTA PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SOBREPARTILHA DE BENS - OFENSA AO ARTIGO 159 DO CC/16 - SÚMULA 211/STJ - NÃO ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 535 DO CPC - ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE À PARTE AUTORA - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE FATO ...
