Processo civil. Recurso especial.

Ação de cobrança de despesas condominiais.

EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PENHORA. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE BENS. ATRIBUIÇÃO LEGAL DO JUIZ. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E PROVIMENTO JURISDICIONAL. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. Não há decisão extra petita porque o provimento judicial deferido ...

Palavras-chave: bens penhora credor juiz vínculo