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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 03 de Dezembro de 2004 - 03:00 - Lida 988 vezes
Processo Civil. Pedido de Falência Formulado pela Fazenda Pública com Base em Crédito Fiscal.
PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE FALÊNCIA FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA COM BASE EM CRÉDITO FISCAL. ILEGITIMIDADE. FALTA DE INTERESSE. DOUTRINA. RECURSO DESACOLHIDO.
RECURSO ESPECIAL Nº 164.389 - MG (1998/0010726-6) RELATOR: MINISTRO CASTRO FILHO R.P/ACÓRDÃO: MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: GLEIDE LARA MEIRELLES SANTANA E OUTROS RECORRIDO: FRIGORÍFICO CATALÃO LTDA EMENTA PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE FALÊNCIA FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA COM BASE EM CRÉDITO FISCAL. ILEGITIMIDADE. FALTA DE INTERESSE. DOUTRINA. RECURSO DESACOLHIDO. I - Sem embargo dos respeitáveis fundamentos em sentido ...
