Processo civil. Incidente de uniformização de jurisprudência.

Artigo 14, § 4º, da lei n. 10.259/2001. Tributário.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ Publicado em 18/03/2010 PET 5994 Superior Tribunal de Justiça PETIÇÃO Nº 5.994 - SC (2007/0251770-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE: CLAUDENIR DOS SANTOS ADVOGADO: JOANALIS FAVARETTO MOLINETT E OUTRO(S) REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL PROCURADORES: CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO LEONARDO DE FARIA GALIANO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSO CIVIL - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - ART. 14, § 4º, DA LEI N. 10.259/2001 - TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO ...

Palavras-chave: Incidente de uniformização