Processo civil e administrativo. Ação anulatória de ato administrativo.

Servidor público. Certificado falso de conclusão de ensino médio.

EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO ? AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO ? SERVIDOR PÚBLICO ? CERTIFICADO FALSO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO ? PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ? PENA ? DEMISSÃO ? ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE ? NÃO OCORRÊNCIA ? SENTENÇA MANTIDA. 1. Matéria nova não debatida na instância a quo não pode ser examinada em grau de recurso, sob pena de supressão de instância, hipótese vedada pelo nosso ordenamento jurídico. 2. A utilização de certificado falso de conclusão de ...

Palavras-chave: Falsificação de Diploma; Servidor Público; Demissão; Remuneração Indevida