Processo civil. Administrativo. Servidor público. Vantagem funcional assegurada por acórdão judicial.

Superveniente alteração do regime remuneratório.

EMENTA PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. A coisa julgada é inoponível à lei nova que modifica o regime jurídico do servidor público estatutário. A subsistência de eventual vantagem funcional em face da lei nova constitui questão diversa daquela já decidida, de modo que, em relação a ela, não há como falar em coisa julgada. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM FUNCIONAL ASSEGURADA POR ACÓRDÃO JUDICIAL. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO. A Administração Pública pode alterar o ...

Palavras-chave: Mandado de Segurança; Remuneração; Rubricas; Serviço Público