Prisão civil. Devedor de alimentos. Maior de 75 anos e acometido de moléstias graves.

HABEAS CORPUS: Nº 44.580 - SP (2005/0090952-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS IMPETRANTE: MÁRCIO MELLO CASADO E OUTROS IMPETRADO: DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: H M EMENTA HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. MAIOR DE 75 ANOS E ACOMETIDO DE MOLÉSTIAS GRAVES. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DE NORMAS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. - É legal a prisão civil de devedor de alimentos, em ação de execução contra si proposta, quando ...

Palavras-chave: