Previdência Privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação

Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PROVIMENTO JURISDICIONAL PROVISÓRIO. REVOGAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83?STJ. DUPLA CONFORMIDADE. EXCEÇÃO ADMITIDA PELA CORTE ESPECIAL. REQUISITOS DA RESSALVA NÃO PREENCHIDOS NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A jurisprudência ...

Palavras-chave: Complementação de Aposentadoria Auxílio Cesta-Alimentação Agravo Interno