Fonte: STJ
Postado em 05 de Março de 2015 - 15:16 - Lida 608 vezes
Previdência privada. Complementação de aposentadoria
Restauração de verba anteriormente paga a inativos
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGADA. ARTIGO 543-B DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HIPÓTESE DIVERSA. AÇÃO PROPOSTA SOMENTE CONTRA A EX-EMPREGADORA. RESTAURAÇÃO DE VERBA ANTERIORMENTE PAGA A INATIVOS. PEDIDO FUNDADO EM NORMAS INTERNAS. CARÁTER EMINENTEMENTE TRABALHISTA. CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. JULGAMENTO MANTIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 586.453?SE, reconheceu a repercussão ...