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Domingo, 17 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Previdência Privada. Benefício Previdenciário complementar

Recebimento provisório

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. RECEBIMENTO PROVISÓRIO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. NECESSIDADE. MEDIDA DE NATUREZA PRECÁRIA. REVERSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PARÂMETROS.1. Os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente ...

Palavras-chave: Previdência Privada Benefício CF Recebimento Provisório