Planta comunitária. Enriquecimento sem causa e validade jurídica da cláusula de doação.

Recurso especial. Brasil Telecom. Pedido de restituição dos valores investidos. Descabimento. Previsão de doação à concessionária dos bens. Abusividade.

EMENTA RECURSO ESPECIAL - BRASIL TELECOM - PLANTA COMUNITÁRIA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E VALIDADE JURÍDICA DA CLÁUSULA DE DOAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ - CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA PORTARIA N. 610/94 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS - DESCABIMENTO - PREVISÃO DE DOAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DOS BENS - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - ARTIGO 39, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - HARMONIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA 3ª TURMA COM O DA 4ª TURMA - ...

Palavras-chave: Restituição; Telefonia; Acessibilidade; Serviços; Planta Comunitária