Pensão por morte de magistrado. Aplicação analógica da Lei n.º 8.112/90. Beneficiárias legalmente habilitadas. Rateio em partes iguais.

Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.098 - RJ (2007/0111041-2) RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE: ASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS-BOAS ADVOGADO: MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS E OUTRO(S) AGRAVADO: AZURÉA PEREIRA MACHADO E OUTRO ADVOGADO: OTÁVIO BEZERRA NEVES SILVA E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE DE MAGISTRADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N.º 8.112/90. BENEFICIÁRIAS ...

Palavras-chave: Pensão por morte