Pedido de uniformização de jurisprudência. Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. PETIÇÃO Nº 7.193 - RJ (2009/0067587-5) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES REQUERENTE: UNIÃO REQUERIDO: ROSÂNGELA MERODIO DA SILVA CARUSO DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência apresentado pela União, com fundamento nos arts. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e 36 da Resolução 22/2008, do Conselho da Justiça Federal, contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. Rosângela Merodio ...

Palavras-chave: previdenciária