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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 01 de Setembro de 2006 - 01:00 - Lida 480 vezes
Parcelamento irregular do solo. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso prejudicado.
Prescrição da pretensão punitiva. Recurso prejudicado.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 475.082 - MG (2002/0140693-3) RELATOR: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO RECORRENTE: SCHUBERT SILVA FIDALE ADVOGADO: RAIMUNDO CÂNDIDO JUNIOR E OUTROS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Realizado o tempo extintivo assinado pelo artigo 109, inciso V, combinado com o artigo 110, parágrafo 1º, ambos do Código ...
