Obrigação de entregar coisa certa. Medicamentos. Astreintes. Fazenda pública. Multa diária cominatória. Cabimento. Natureza.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 770.753 - RS (2005/0126059-3) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR: SÉRGIO DE BARCELLOS BOEHL E OUTROS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. MEDICAMENTOS. ASTREINTES. FAZENDA PÚBLICA. MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA. CABIMENTO. NATUREZA. PROVEITO EM FAVOR DO CREDOR. VALOR DA MULTA PODE ULTRAPASSAR O VALOR DA PRESTAÇÃO. NÃO ...

Palavras-chave: Obrigação