Multa prevista em acordo homologado. Redução do valor posteriormente pelo mesmo juízo.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Acórdão Processo: 02031-2002-104-03-00-2 AP Data de Publicação: 12/10/2007 Órgão Julgador: Oitava Turma Juiz Relator: Juiz Convocado Paulo Mauricio R. Pires Juiz Revisor: Desembargadora Denise Alves Horta Agravante: DAYANE VIEIRA DOS SANTOS Agravados: UNIDADE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA. - UDI E OUTRA EMENTA: MULTA PREVISTA EM ACORDO HOMOLOGADO - REDUÇÃO DO VALOR POSTERIORMENTE PELO MESMO JUÍZO. A redução da multa entabulada em acordo judicial ...

Palavras-chave: acordo homologado