Multa por descumprimento da CLT. Intervalo para descanso ou alimentação. Art. 71, caput e § 4º, da CLT. Fatos geradores distintos. Bis in idem. Ausência.

Multa trabalhista. Infração ao artigo 71 da CLT. Intervalo intrajornada. Autos de infração capitulados no mesmo dispositivo legal.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.063.210 - PR (2008/0118547-9) RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADORES: RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK E OUTRO(S) CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO E OUTRO(S) RECORRIDO: CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: JOAQUIM PEREIRA ALVES JUNIOR E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CLT. INTERVALO PARA DESCANSO OU ALIMENTAÇÃO. ART. 71, CAPUT E § 4º, DA CLT. FATOS GERADORES ...

Palavras-chave: Bis in idem