MS. Servidor público federal. Abandono de cargo. Reconhecimento da prescrição por parte da administração. Impossibilidade.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.325 - DF (2006/0231550-7) RELATOR: MINISTRO PAULO GALLOTTI IMPETRANTE: JÚLIO CÉSAR BARBOSA MATTUS ADVOGADO: ALEXANDRE RAMOS ALBUQUERQUE IMPETRADO: MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABANDONO DE CARGO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Versa a controvérsia sobre a possibilidade de punir servidor estável com ...

Palavras-chave: Abandono de cargo